O planejamento sucessório é a forma de organizar, ainda em vida, como bens, empresas e patrimônios serão transmitidos aos herdeiros. Apesar de muitas pessoas associarem o tema apenas a grandes fortunas, essa prática se tornou cada vez mais importante para famílias, empresários e proprietários de imóveis.
Além de reduzir conflitos familiares e evitar inventários longos, o planejamento sucessório também traz maior segurança jurídica e previsibilidade para os herdeiros.
Entre os instrumentos mais utilizados estão o testamento, a doação com reserva de usufruto e a holding familiar. Cada caso exige análise individualizada, já que não existe uma única solução válida para todas as famílias.
Com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026, novas regras passaram a impactar heranças, doações e estruturas patrimoniais familiares. A regulamentação alterou pontos importantes do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), aumentando a preocupação de famílias e empresários com a organização patrimonial.
Uma das principais mudanças envolve a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas do ITCMD. Na prática, patrimônios de maior valor poderão pagar mais imposto sobre heranças e doações. Estados que hoje utilizam alíquotas fixas, como Paraná e São Paulo, deverão adequar suas legislações ao novo modelo progressivo.
Outro ponto importante afeta holdings familiares e participações societárias. A nova regra determina que a avaliação desses bens considere o valor de mercado, e não apenas o valor contábil, o que pode aumentar a tributação em sucessões patrimoniais.
A legislação também passou a prever de forma expressa a incidência do ITCMD sobre bens mantidos no exterior, incluindo estruturas como trusts.
Mesmo com as alterações já publicadas, muitos Estados ainda precisarão adaptar suas legislações internas. Como parte das mudanças deve produzir efeitos apenas a partir de 2027, 2026 acabou se tornando um momento estratégico para revisão de estruturas patrimoniais e sucessórias.
Mais do que economia tributária, o planejamento sucessório representa proteção patrimonial, continuidade familiar e prevenção de conflitos futuros. Por isso, a orientação jurídica especializada se tornou essencial diante das constantes mudanças legislativas.
